O governador Rafael Fonteles sancionou, nesta quinta-feira (22), um conjunto de seis leis que fortalecem a segurança pública, os direitos das vítimas de crimes e a proteção animal no Piauí. A cerimônia foi realizada no Palácio de Karnak e contou com a presença de autoridades dos três poderes e representantes da sociedade civil.

Entre os destaques, está a criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), que assegura assistência física, psicológica, moral e material a pessoas afetadas direta ou indiretamente por crimes e atos infracionais violentos. O fundo será gerido por um conselho com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança e organizações civis.

Outro avanço importante é a modificação do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), que agora poderá receber bens e valores de origem criminosa com perda judicial decretada, destinando esses recursos ao financiamento das ações policiais no estado.

O pacote de leis também inclui a criação do Sistema de Compensação por Cumprimento de Metas, que prevê bonificações para policiais civis, militares e bombeiros com base em indicadores estratégicos de criminalidade. A medida visa incentivar o desempenho integrado das forças de segurança.

No campo da proteção animal, foi sancionado o Protocolo Estadual de Proteção Animal, que estabelece diretrizes para prevenir, combater e investigar maus-tratos, além de fomentar campanhas educativas e programas de acolhimento e reabilitação de animais.

Outro ponto relevante é a nova lei que autoriza as forças de segurança a conduzirem, de forma imediata, indivíduos que descumprirem medidas cautelares diretamente à autoridade policial, garantindo mais agilidade e rigor no cumprimento das decisões judiciais.

Durante a solenidade, o governador destacou a abrangência e o impacto das novas medidas. “Essas leis fortalecem nossas instituições e ampliam a capacidade do Estado de proteger a população, prevenir crimes e salvar vidas. A prisão imediata em casos de descumprimento de medidas protetivas, por exemplo, pode evitar tragédias como feminicídios”, afirmou Rafael Fonteles.

O secretário de Segurança, Chico Lucas, também comemorou os avanços. “Estamos consolidando um modelo de segurança baseado em inteligência, prevenção, rigor na aplicação da lei e proteção social”, declarou.