A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou cinco projetos do Pacto pela Ordem, conjunto de medidas do Governo do Estado voltadas para melhorar a segurança pública.

Um dos projetos aprovados foi o de número 32/25, que permite que as forças de segurança conduzam à delegacia quem descumprir medida cautelar diferente da prisão. O projeto teve votos favoráveis dos deputados Evaldo Gomes (Solidariedade), Rubens Vieira (PT), Felipe Sampaio (MDB), Gracinha Mão Santa (PP) e Fábio Novo (PT). O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) votou contra, alegando que o projeto é inconstitucional.

Outro projeto polêmico foi o 56/25, que aplica sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que cometam ou ajudem a cometer crimes. Gessivaldo Isaías também votou contra essa proposta, dizendo que o texto invade áreas que são responsabilidade da União e fere princípios como o da legalidade e o da presunção de inocência. Segundo ele, a OAB-PI pode até levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, o projeto foi aprovado com os votos de Evaldo Gomes (relator), Rubens Vieira, Fábio Novo, Felipe Sampaio e Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).

Além desses, a CCJ aprovou outros três projetos do Governo, sendo um que cria um sistema de compensação com base no cumprimento de metas de segurança; outro que permite intervenção em propriedades ligadas a crimes, com aplicação de multas e outras medidas administrativas; e um que cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal.

Os cinco projetos seguem agora para análise no plenário da Assembleia.

Fonte: Assembleia Legislativa do Piauí