A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o uso de equipamentos de contenção, como escudos, sprays de pimenta, algemas, coletes à prova de balas e cassetetes, nos centros de recolhimento para infratores menores de 18 anos. O projeto, visa garantir a segurança dos agentes socioeducativos e a manutenção da ordem nos centros de internação.

O projeto será debatido e votado no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.