O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou na última quinta-feira (30) a lei que restringe o uso de banheiros femininos em estabelecimentos da capital às mulheres biológicas. A norma, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), já está em vigor e, segundo o texto, tem como objetivo preservar a privacidade das mulheres e evitar situações de constrangimento ou importunação.

Além das regras sobre o uso dos banheiros, a legislação institui a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece que critérios baseados no sexo biológico sejam adotados em concursos públicos municipais, competições esportivas e no patrocínio de eventos esportivos pela Prefeitura. A lei também prevê ações de capacitação, programas de geração de emprego e renda, além da realização de palestras e campanhas voltadas à valorização da mulher e ao enfrentamento da violência.

Desde que começou a tramitar na Câmara Municipal, o projeto é alvo de críticas de movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da população trans, que classificam a medida como discriminatória e afirmam que pretendem recorrer à Justiça para tentar suspender sua aplicação. A implementação da política será feita de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária do município, cabendo ao Executivo promover as adaptações nos prédios públicos e fiscalizar o cumprimento da lei nos estabelecimentos privados.