Na manhã desta quarta-feira (23), o Secretário de Segurança apresentou um pacote com 13 projetos de lei que têm como objetivo fortalecer a segurança pública no estado. As propostas, anunciadas durante uma audiência pública, buscam modernizar a legislação, valorizar os profissionais da segurança e ampliar a proteção social. O conjunto de medidas integra o “Pacto Pela Ordem”, um plano do Governo do Estado para combater a criminalidade, com base em diagnósticos técnicos e no diálogo entre as instituições.

Entre os destaques, está a autorização para que a polícia conduza imediatamente pessoas que descumprirem medidas cautelares, além de mudanças na lei que regula o Fundo Estadual de Segurança Pública, permitindo o uso de bens oriundos de crimes para reforçar as ações de segurança. O pacote também propõe a obrigatoriedade de câmeras corporais em agentes de segurança, combate ao tráfico de armas e receptação de produtos ilícitos, e regras mais rígidas para o destino de veículos abandonados, com o intuito de coibir desmanches ilegais.

O pacote também traz medidas voltadas à valorização dos profissionais, como bonificações por metas e programas de saúde obrigatórios. No apoio às vítimas, destacam-se a criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI) e o Estatuto Estadual da Vítima. A proposta ainda inclui um protocolo de proteção animal e um projeto que proíbe a apreensão de veículos por dívida tributária durante ações policiais, priorizando o foco no combate direto ao crime.