Na manhã desta terça-feira (04), foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica para garantir a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CNI) a pessoas que estão respondendo a processos penais e sujeitas a medidas restritivas de liberdade diversas da prisão, bem como medidas protetivas de urgência. O objetivo é assegurar que a falta de documentação não seja um obstáculo ao pleno exercício da cidadania e ao acesso a serviços públicos e direitos previstos em lei.

Marcelo Mascarenha, diretor do Instituto Digital Félix Pacheco, destacou a importância da medida para a inclusão social dessa população. “Esta iniciativa garantirá o acesso a benefícios sociais e facilitará a reintegração dessas pessoas na sociedade”, afirmou.

O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, ressaltou a relevância do acordo: “Precisamos identificar não só aqueles que estão encarcerados, mas também aqueles que cumprem medidas cautelares. Isso permitirá uma correta identificação dos autores de crimes, reduzindo a possibilidade de injustiças e facilitando a reinserção social através dos serviços do aplicativo gov.pi. Este documento é fundamental e agradecemos pela parceria”, afirmou.

O acordo foi assinado por representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Instituto de Identificação Félix Pacheco, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PI, Defensoria Pública do Estado do Piauí, Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) e Corregedoria Geral do MP-PI.