O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) recomendou que a Prefeitura de Passagem Franca do Piauí, no prazo de até 30 dias corridos, realize a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de 2025 para todos os cargos em que o município mantenha servidores contratados de forma precária ou temporária, em desacordo com a legislação.

A recomendação foi assinada em 16 de outubro de 2026 pelo promotor de Justiça Ari Martins Alves Filho, titular da Promotoria de Justiça de Barro Duro. A medida não se restringe ao cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), mas abrange também os demais cargos que se enquadrem nas condições apontadas pelo Ministério Público.

O procedimento teve origem em uma denúncia apresentada em 24 de setembro de 2026 por Maria Cristelly Pessoa de Sousa, que informou ter sido aprovada dentro do número de vagas para Agente Comunitário de Saúde, mas ainda aguardava nomeação.

Segundo a recomendação, o município manteria servidores contratados de forma precária para exercer funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. O documento menciona que alguns desses profissionais estariam contratados há mais de seis anos.

Na avaliação do Ministério Público, a manutenção de contratações temporárias para funções permanentes, enquanto há candidatos aprovados em concurso público vigente, pode configurar preterição dos concursados e violação às regras constitucionais de ingresso no serviço público.

A recomendação estabelece que a Prefeitura nomeie os aprovados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e para qualquer outro cargo em que sejam mantidas contratações precárias ou temporárias consideradas ilegais.

Prazo e possíveis medidas judiciais

Após o prazo de 30 dias, o Ministério Público prevê solicitar informações à Prefeitura sobre o cumprimento da recomendação, concedendo cinco dias para resposta. Caso a medida não seja acatada voluntariamente, o documento determina a preparação de uma Ação Civil Pública para buscar seu cumprimento, sem prejuízo de eventuais responsabilizações nas esferas criminal, cível e por improbidade administrativa, conforme o caso.

A recomendação também foi encaminhada ao Juízo de Direito de Barro Duro, à denunciante e à Presidência da Câmara Municipal de Passagem Franca do Piauí.

O concurso foi realizado em 7 de dezembro de 2025, sob organização do Instituto Legatus. A recomendação integra o Procedimento Administrativo nº 000515-325/2025.

Importante: o documento recomenda a nomeação dos aprovados nos cargos em que houver contratações precárias ou temporárias consideradas ilegais. Ele não determina expressamente a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura.