Em decisão proferida pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins no dia 2 de dezembro de 2024, o Tribunal de Justiça determinou a concessão de liberdade ao advogado Michel Alef Carvalho Amorim, por meio de um alvará de soltura. A decisão impõe ao acusado o cumprimento de medidas cautelares estabelecidas com base no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Entre as medidas determinadas estão:

1.Comparecimento periódico em juízo: o acusado deverá informar e justificar suas atividades nas condições e prazos fixados pelo magistrado responsável.

2.Proibição de frequentar bares, casas noturnas e shows.

3.Proibição de ausentar-se da comarca: o réu deverá permanecer no endereço registrado nos autos.

4.Recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 20h.

5.Monitoramento eletrônico.

O documento destaca que o descumprimento de qualquer das condições poderá acarretar a revogação da decisão, com o restabelecimento da prisão em desfavor do réu.

A decisão também determina a inclusão obrigatória do alvará de soltura no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), dispensando a necessidade de sua confecção e assinatura no sistema PJe.

Com essa determinação, Michel Alef, que estava sob custódia, será posto em liberdade, devendo seguir estritamente as condições impostas pela Justiça para evitar a perda do benefício concedido.

RELEMBRE O CASO: No dia 22 de novembro, o advogado Michael Alef foi detido pelo DRACO em Teresina ao ser flagrado transportando cerca de 100kg de maconha no porta-malas de seu carro. Ele já era investigado por envolvimento com uma organização criminosa e suspeito de atuar no tráfico de drogas. A prisão ocorreu como parte de uma operação de monitoramento das atividades do suspeito.